O recebimento de um precatório não exige pagamento antecipado. É justamente essa informação que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) destaca em um alerta sobre golpes praticados em nome do Judiciário. Criminosos têm abordado credores e advogados com pedidos de dinheiro, dados pessoais e outras providências sob a justificativa de liberar valores.
O Departamento de Precatórios esclarece que não há cobrança de taxas, despesas administrativas ou valores referentes a Imposto de Renda para viabilizar o pagamento dos créditos. Também não são solicitados depósitos ou transferências via PIX.
A orientação do TJMS é confirmar a origem de qualquer comunicação antes de tomar uma providência. Mensagens que condicionem o recebimento do precatório a alguma transferência financeira devem ser vistas com desconfiança.
Atenção aos contatos fora dos canais oficiais
Outro indício de possível fraude é a tentativa de conduzir o credor para procedimentos que não fazem parte do atendimento do Tribunal. O TJMS não orienta a instalação de aplicativos como condição para recebimento de precatórios.
Também não são utilizadas contas de Gmail, Hotmail ou outros serviços gratuitos de e-mail para comunicações institucionais relacionadas aos precatórios.
Quando houver necessidade de cadastro ou atualização de dados bancários, o procedimento deve ser realizado diretamente pelo portal do TJMS, em ambiente próprio para essa finalidade.
Informações dos processos são protegidas
O cuidado também se aplica ao compartilhamento de informações. Como os processos de precatórios tramitam sob sigilo, dados processuais e financeiros não são fornecidos a terceiros sem legitimidade.
Por isso, uma abordagem que apresente detalhes sobre um processo ou sobre valores a receber não deve ser considerada verdadeira apenas por trazer informações aparentemente corretas. A confirmação deve ser feita diretamente com o Tribunal.
Credores e advogados que receberem contatos suspeitos podem procurar o Departamento de Precatórios, no prédio do TJMS, para verificar a autenticidade das informações.
A recomendação do Tribunal é não realizar pagamentos, transferências ou fornecer dados pessoais diante de solicitações duvidosas antes de confirmar a procedência pelos canais oficiais.
